Maio Amarelo e a busca pela total divulgação do histórico das CNHs no estado de São Paulo


Criado em 2014, o Maio Amarelo é uma campanha de conscientização sobre segurança no Trânsito.


Com o slogan “Perceba o risco. Proteja a vida” a campanha tem o objetivo de estimular a participação da população, empresas, governos e entidades, chamando a atenção de todos para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo.


Aproveitando o assunto de extrema relevância, lembro que durante a última edição do CONET da NTC&Logística, realizado na cidade de Curitiba, em fevereiro deste ano, defendemos uma proposta, através do SETCESP, para que todos os DETRANS – Departamentos de Trânsito Estaduais, disponibilizassem a consulta pública do histórico das CNHs de todos motoristas profissionais, situação esta que já é realidade em 18 Estados, mas em São Paulo, onde temos o maior número de motoristas registrados, não é possível fazer esta consulta.


E por que defendemos que a consulta pública é necessária? Por motivos muito simples e de fácil compreensão, tais como: o interesse público na segurança viária; a agilidade e conformidade do processo seletivo das empresas contratantes de motoristas profissionais; o acompanhamento e gestão eficaz pelas empresas de transporte das questões voltadas a segurança no trânsito, durante o contrato de trabalho destes profissionais; entre outros.


No Brasil temos diversos fundamentos legais que sustentam nosso pleito de total divulgação do histórico das CNHs:


  • CF/88 artigo 5º caput e inciso III - pois o direito à segurança no trânsito, ao ser efetivado, garante que o cidadão possa trafegar nas públicas de forma segura, viabilizando, portanto, seu direito à vida e a sua integridade física;

  • CTB – artigo 1º § 2º - “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.”

  • CTB – artigo 6º - “São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.”

A matéria segurança viária é de total interesse público, ou seja, vai muito além do interesse privado, sendo um assunto global e não somente de um país, estado e etc. Essa temática é frequentemente tratada em diversos órgãos como a OMS com o Relatório Global sobre Estado da Segurança Viária de 2015, a ONU – A/RES/64/255 de 2010 que relacionou cinco pilares sobre os quais os países deveriam direcionar suas ações com relação ao trânsito, com intuito de reduzir o número de mortes e feridos e a ONU – A/RES/72/271 de 2018 que ampliou pilares e fatores direcionados a segurança no trânsito para 12.


Tais fatores e pilares de atenção com relação à segurança viária mundial, definidos pela ONU em 2018, devem ser de conhecimento de todos, fazendo parte de todo programa de treinamento de segurança de trânsito dentro de qualquer empresa de transporte que são:


  1. Gestão da Segurança,

  2. Infraestrutura viária,

  3. Veículos mais seguros,

  4. Comportamento dos usuários da via,

  5. Atendimento às vítimas,

  6. Baixa visibilidade,

  7. Condições médicas,

  8. Medicamentos que afetam a condução segura;

  9. Fadiga;

  10. Uso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e psicoativas;

  11. Telefones celulares;

  12. Outros produtos eletrônicos e dispositivos de mensagens de texto.


O comportamento do motorista profissional é a chave da questão, por isso defendemos o direito e dever das empresas em monitorar sua conduta ao volante, já que traz inúmeros resultados positivos: como a redução de acidentes e incidentes; preservação de vidas, diminuição do custo do estado com tratamento de vítimas, corte de custos da frota com combustível, manutenção e etc. Ou seja, traz segurança jurídica para as empresas contratantes, tanto com relação ao cumprimento de normas de trânsito, como trabalhistas e, por consequência, de responsabilidade civil.


Deste modo, seguindo orientações mundiais e normas nacionais, temos que trânsito é direito e dever de todos, onde a busca incessante por medidas que possam ajudar a manter uma segurança viária segura deve ser incentivada, razão pela qual entendemos que todo histórico da CNH de um motorista profissional, deva estar disponível para consulta pública nos portais eletrônicos dos DETRANS estaduais, por ser medida preventiva, de monitoramento e de educação no trânsito, visando à preservação do maior número de vidas.

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